Conheça as principais mudanças nos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica.
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais
usuários do serviço.
§ 1º O disposto nesta Resolução aplica-se à concessionária e permissionária de serviço público
de distribuição de energia elétrica e ao usuário do serviço, pessoa física ou jurídica que se beneficia ou
utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público, a exemplo de:
I - consumidor;
II - central geradora;
III - distribuidora;
IV - agente exportador; e
V - agente importador.
